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Lei Mun. Carmo do Paranaíba/MG 1.744/03 - Lei Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nº 1.744 de 30.12.2003

DOM-Carmo do Paranaíba: 30.12.2003

Dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Carmo do Paranaíba (MG).


O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, será cobrado de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terá como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar citada no artigo anterior, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 3º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de:

1 - 5% (cinco por cento) nos casos de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, previstos no item 15 (quinze) e respectivos subitens da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003;e

II - 3% (três por cento) nos demais casos da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei será alterada automaticamente de acordo com as alterações da Lei Complementar nº 116, de 2003.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Carmo do Paranaíba (MG), 30 de dezembro de 2003.

Ajax Barcelos

Prefeito ( continua ... )

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