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Lei Mun. Carmo do Paranaíba/MG 1.695/01 - Lei Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nº 1.695 de 14.11.2001

DOM-Carmo do Paranaíba: 14.11.2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa nas inscrições de pessoas físicas autônomas e jurídicas inscritas no ISS (imposto sobre serviço) e TLL (taxa de licença e localização), inclusive as constantes da divida ativa que tiveram suas atividades encerradas e não cancelaram suas inscrições junto à Prefeitura Municipal, bem como remir os tributos incidentes do período da inatividade, e dá ouras providencias.


O Povo de Carmo do Paranaíba-MG, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa nas inscrições de pessoas físicas autônomas e jurídicas inscritas no ISS (imposto sobre serviço) e TLL (taxa de licença e localização), inclusive as constantes da dívida ativa que tiveram suas atividades encerradas e não cancelaram suas inscrições junto à Prefeitura Municipal, bem como remir os tributos incidentes no período da inatividade mediante requerimento protocolizado pelo interessado junto à Prefeitura Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo do Paranaíba-MG, 14 de novembro de 2001.

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