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Port. Sec. Faz. - PI 217/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 217 de 19.08.2016

DOE-PI: 22.08.2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a agosto do corrente ano.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 741-J do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Parágrafo único. Excepcionalmente, relativamente aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2016, o arquivo mencionado no caput deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês de outubro do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), de agosto de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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