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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.229/16 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.229 de 18.08.2016

DOM-São Paulo: 19.08.2016

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, transfere e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica e introduz alterações nos Decretos nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, e nº 56.764, de 11 de janeiro de 2016.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, as seguintes unidades:

I - na Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM:

a) o Núcleo de Controle de Qualidade - NUCOQ;

b) no Departamento de Fiscalização - DEFIS:

1. a Divisão de Fiscalização de Imóveis - DIVIM;

2. a Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - DITBI.

c) a Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE, no Departamento de Cadastros - DECAD;

II - na Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM:

a) a Divisão de Acompanhamento das Entidades Descentralizadas - DIEDE, no Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - DECAP;

b) no Departamento de Dívidas Públicas - DEDIP:

1. a Divisão de Acompanhamento da Regularidade Fiscal e Tributária - DIARF;

2. a Divisão de Captação de Recursos - DICRE.

Art. 2º O Núcleo de Controle de Qualidade - NUCOQ tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar e avaliar o resultado das operações fiscais e dos demais procedimentos administrativos tributários, bem como propor os padrões de eficiência e de produtividade e a metodologia de avaliação;

II - propor a metodologia de seleção das operações fiscais e dos demais procedimentos administrativos tributários a serem revisados;

III - efetuar a seleção e a revisão das operações fiscais e dos demais procedimentos administrativos tributários;

IV - proceder à análise voltada à melhoria dos procedimentos administrativos tributários, no âmbito da SUREM, por meio de ações que objetivem acompanhar, ( continua ... )

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