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IN SMF Sorocaba-SP 5/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba-SP nº 5 de 11.08.2016

DOM-Sorocaba: 19.08.2016

Disciplina os procedimentos para cancelamento da NFS-e Sorocaba e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as do artigo 64 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e

CONSIDERANDO a continuidade dos procedimentos do poder público municipal tendentes à modernização da Administração Tributária, por meio da simplificação e segurança dos processos integrantes do sistema fisco-contribuinte;

CONSIDERANDO os termos do artigo 15, do Decreto 18.720, de 25 de novembro de 2010;

INSTRUI:

Art. 1º A NFS-e Sorocaba poderá ser cancelada por meio do Sistema NFS-e Sorocaba, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da sua emissão.

§ 1º. O cancelamento da NFS-e Sorocaba somente será admitido para tomadores do serviço identificados por CPF ou por CNPJ e desde que:

I - no prazo previsto no caput deste artigo;

II - antes do pagamento do ISSQN correspondente ao da NFS-e Sorocaba a ser cancelada; e

III - com a anuência eletrônica do tomador dos serviços.

Art. 2º O disposto no inciso III do § 1º do art. 1º não se aplica quando o valor da NFS-e Sorocaba a ser cancelada for inferior ou igual a

R$ 1.000,00.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorocaba, 11 de Agosto de 2016.

AURÍLIO SÉRGIO C. CAIADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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