x
x
x
IN SMF Sorocaba-SP 6/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba-SP nº 6 de 11.08.2016

DOM-Sorocaba: 19.08.2016

Disciplina os procedimentos para utilização de tomador não identificado na emissão da NFS-e Sorocaba e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as do artigo 64 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e

CONSIDERANDO a continuidade dos procedimentos do poder público municipal tendentes à modernização da Administração Tributária, por meio da simplificação e segurança dos processos integrantes do sistema fisco-contribuinte;

CONSIDERANDO os termos do artigo 5º, inciso V, do Decreto 18.720, de 25 de novembro de 2010;

INSTRUI:

Art. 1º A NFS-e Sorocaba não permitirá a utilização de tomador não identificado na NFS-e Sorocaba com valor superior a R$ 1000,00.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorocaba, 11 de Agosto de 2016.

AURÍLIO SÉRGIO C. CAIADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?