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Res. SMF-RJ 2.902/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.902 de 17.08.2016

DOM-Rio de Janeiro: 19.08.2016

Obs.: Rep. DOM de 25.08.2016

(Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530/1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o exarado no Parecer constante do Ofício F/SUBTF/CIS nº 63/2015;

CONSIDERANDO que a eficácia e o cumprimento do disposto no art. 14, IX, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, dependem de prévia e inequívoca ciência dos efetivos prestadores de serviços por parte do tomador, pessoa física ou jurídica;

CONSIDERANDO o direito de informação adequada e clara previsto no art. 6º, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, notadamente na fase pré-contratual; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, IX, da Resolução-COFECI nº 326, de 25 de junho de 1992 - Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, pelo qual cumpre ao corretor de imóveis contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços ( continua ... )

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