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AD SUREC - DF 52/16 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 52 de 18.08.2016

DO-DF: 19.08.2016

Declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016, e tendo em vista a instrução processual levada a efeito pela área técnica competente,

DECLARA:

Art. 1º Fica autorizada, nas operações realizadas entre os estabelecimentos remetentes e respectivos destinatários relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório, com os produtos relacionados no item 28, do Caderno I, do Anexo IV, ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a utilização da Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º, da Portaria nº 73, de 05 de maio de 2016.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 52-SUREC, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

ITEM ESTABELECIMENTO REMETENTE ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO PROCESSO Nº
01 ( continua ... )

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