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Port. SEFAZ/STE - MT 157/16 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria do Tesouro Estadual do Mato Grosso nº 157 de 16.08.2016

DOE-MT: 18.08.2016

Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Fundo Especial do Petróleo - FEP, do mês de julho de 2016, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Fazenda

SEFAZ/MT

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO ( continua ... )

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