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Dec. Est. AM 37.197/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.197 de 18.08.2016

DOE-AM: 18.08.2016

Altera o caput do artigo 3º do Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, que "dispõe sobre a redução, em caráter temporário do horário de expediente dos Órgãos e/ou Entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto nº 37.064, de 24 de junho de 2016, e o que mais consta do Processo nº 006.03748.2016

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 3º do Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 3º Fica suspensa a concessão do benefício-alimentação (tíquete alimentação) para os servidores públicos dos Órgãos e/ou Entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, excetuando-se os servidores da área fim da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, bem como os servidores e empregados públicos da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, e aos Agentes de Combate às Endemias da Fundação de Vigilância em Saúde - FVS, lotados no interior do Estado.

(...)"

Art. 2º A Casa Civil promoverá a republicação do Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, com a alteração promovida pelo presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de agosto de ( continua ... )

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