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Lei Est. BA 13.571/16 - Lei do Estado da Bahia nº 13.571 de 18.08.2016

DOE-BA: 19.08.2016

(Altera as Leis nºs 11.631/2009, 8.647/2003 e 13.462/2015, que dispõem sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e sobre o Fundo de Manutenção das Áreas Industriais SUDIC - FUNEDIC, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 8.647, de 29 de julho de 2003, nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "j" do inciso II do art. 5º e o item "9" do Anexo II, todos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Artigo 5º (...)

II - (...)

j) (...)

1. as pessoas jurídicas de direito privado com fins comprovadamente filantrópicos, os serviços sociais autônomos e as instituições de filantrópicos, os serviços sociais autônomos e as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares;

(...)

3. as pessoas jurídicas de direito privado que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, situados nos municípios que promovam a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e o funcionamento dessas áreas, mediante acordo de cooperação ou instrumento congênere com o Estado da ( continua ... )

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