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NPF CRE - PR 78/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 02.08.2016

DOE-PR: 19.08.2016

Alterar produtos nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com água mineral, instituídas pela NPF nº 30/2016.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e o contido no protocolo SID nº 14.135.591-0 e anexos, resolve:

1. ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ÁGUA MINERAL (ANEXO III da NPF 30/2016), os seguintes produtos:

4.1. CNPJ: 10.480.352 - MINERADORA SYROS LTDA

4.1.1. Produto: Água PERUILLE

De: Embalagem/Volume: PET Descartável 1000ml sem gás

Para: Embalagem/Volume: PET Descartável 10.000ml sem gás

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 02 de agosto de 2016.

Gilberto ( continua ... )

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