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Com. BACEN 29.813/16 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 29.813 de 15.08.2016

D.O.U.: 19.08.2016

Reitera as orientações divulgadas no Comunicado nº 29.108, de 16 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos destinadas às campanhas eleitorais.


Considerando o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, na Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e na Resolução nº 23.463, de 15 de dezembro de 2015, desse Tribunal, comunico:

1. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem proceder à abertura de contas de depósitos à vista destinadas às campanhas eleitorais quando solicitada por partidos políticos e candidatos, observadas as orientações do Comunicado nº 29.108, de 16 de fevereiro de 2016, e deste Comunicado.

2. As instituições mencionadas no parágrafo 1 devem realizar a abertura de contas de depósitos à vista destinadas às campanhas eleitorais em até três dias úteis, conforme o disposto no art. 22, § 1º, I, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

3. Para a abertura das contas de depósitos à vista de partidos políticos, a regulamentação eleitoral prevê que devem ser apresentados somente os seguintes documentos e informações:

I - Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC), que deverá ser validado pela instituição financeira no sítio do TSE, na internet;

II - comprovante de inscrição do interessado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Certidão de Composição Partidária, disponível no sítio do TSE, na internet;

IV - endereço atualizado de funcionamento da sede do partido político; e

V - nome dos responsáveis pela movimentação da conta de depósitos à vista e endereço atualizado do órgão partidário e dos seus dirigentes.

4. Para a abertura das contas de depósitos à vista de candidatos, a regulamentação eleitoral prevê que devem ser apresentados somente os seguintes documentos e informações:

I - RAC, que deverá ser validado pela instituição financeira no sítio do TSE, na internet;

II - comprovante de inscrição do interessado no CNPJ; e

III - nome dos responsáveis pela movimentação da conta de depósitos à vista com endereço atualizado.

5. As instituições referidas no parágrafo 1 devem observar, em relação às contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos:

I - a proibição do fornecimento de folhas de cheques a candidato ou representantes que figurarem no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), nos termos da ( continua ... )

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