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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 1.397/02 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 1.397 de 13.11.2002

DOM-Ribeirão Preto: 13.11.2002

Dá nova redação ao § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 892/99 - (com redação dada pela Lei Complementar nº 920/99) e acrescenta-lhe inciso (isentam do pagamento de IPTU os imóveis atingidos por enchentes).


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12/11/2002 O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2002, E EU, CÍCERO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica, por esta lei complementar, alterado o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 13 de agosto de 1999 (com redação dada pela Lei Complementar nº 920/99) e acrescido inciso, que "isentam de pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes no Município de Ribeirão Preto", que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (omissis)

§ 1º. Os proprietários ou inquilinos de imóveis atingidos por enchentes deverão protocolizar seus requerimentos, pleiteando a isenção, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do evento."

I - Quando se tratar de inquilino, o requerimento deverá ser acompanhado de cópia do contrato de locação, legalmente reconhecido, demonstrando ser o responsável pelo pagamento do referido imposto."

§ 2º. (omissis)

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÍCERO GOMES DA ( continua ... )

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