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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 920/99 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 920 de 05.10.1999

DOM-Ribeirão Preto: 05.10.1999

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 13 de agosto de 1999 (isenta do pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 470/99, de autoria deste Executivo e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica, por esta lei, alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 13 de agosto de 1999, que "ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO", que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Para aplicação desta lei, serão definidas as áreas beneficiadas, através de vistoria a ser realizada por técnicos indicados pelas Secretarias Municipais da Fazenda e Infra Estrutura, bem como pela Defesa Civil, que apresentarão seus respectivos laudos para apreciação e julgamento da Administração Municipal.

§ 1º. Os proprietários de imóveis atingidos por enchentes deverão protocolizar seus requerimentos, pleiteando a isenção, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do evento.

§ 2º. Os requerimentos deverão ser apreciados e julgados pela Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da protocolização."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco, 05 de outubro de 1999.

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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