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Lei Mun. Guaíra/SP 2.410/09 - Lei do Município de Guaíra/SP nº 2.410 de 10.12.2009

DOM-Guaíra: 10.12.2009

Institui as Declarações Eletrônicas de Serviço Prestados e Serviços Tomados, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


JOSÉ CARLOS AUGUSTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER;

O POVO DO MUNICIPIO DE GUAÍRA, POR SEUS REPRESENTANTES, RESOLVEU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI;

I - Da Declaração Eletrônica de Serviços - DeS

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Eletrônica de Serviços - DeS, que deverá ser gerado e apresentado à Administração Tributária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponíveis no portal da Prefeitura do Município de Guaíra na Internet, no endereço www.guaira.sp.gov.br, no link "Serviços online".

Art. 2º Todas as empresas prestadoras ou tomadoras de serviços no território do Município de Guaíra, após solicitação on-line, receberão senhas de acesso ao Sistema de ISSQN para o envio de Declaração Eletrônica de Serviços - DeS.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DeS destina-se a escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados e de todos os serviços tomados, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 2117/2004-CTM, com ISSQN devido ou não ao Município de Guaíra.

Art. 4º A Declaração Eletrônica de Serviços - DeS deverá registrar mensalmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do Substituto Tributário;

III - os serviços prestados, tomados com ou sem retenção na fonte, previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Guaíra.

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços ( continua ... )

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