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LC Mun. Guaíra/SP 2.401/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guaíra/SP nº 2.401 de 13.10.2009

DOM-Guaíra: 13.10.2009

Acrescenta o § 3º ao Art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 2117/2004 (Código Tributário Municipal).


JOSÉ CARLOS AUGUSTO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER;

O POVO DO MUNICIPIO DE GUAÍRA, POR SEUS REPRESENTANTES, RESOLVEU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentando o § 3º do Art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 2117/2004 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. Para obtenção de comprovante de recolhimento do ITBI o sujeito passivo deve apresentar, juntamente com a documentação comprovante da transmissão, certidão negativa de débitos do imóvel transferidos perante o Departamento de Água e Esgoto de Guaíra (DEAGUA)."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Guaíra, 13 de outubro de 2009.

José Carlos Augusto

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura do Município de Guaíra, na data supra.

Andresa Ferreira Santos Romanelli

Diretora de ( continua ... )

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