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LC Mun. Guaíra/SP 2.172/05 - LC - Lei Complementar do Município de Guaíra/SP nº 2.172 de 14.12.2005

DOM-Guaíra: 14.12.2005

(Altera o artigo 302, o artigo 592, a TA - Tabela de Alíquotas e de valor fixo do ISSQN e revoga o inciso II do artigo 129, constantes da Lei Complementar nº 2.117/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


SÉRGIO DE MELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER;

O POVO DO MUNICIPIO DE GUAÍRA, POR SEUS REPRESENTANTES, RESOLVEU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 302, o Artigo 592 e a TA - Tabela de Alíquotas e de valor fixo do ISSQN da Lei Complementar Municipal nº 2117, de 26/11/2004, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

II - suprimido.

Artigo 302. O prazo para utilização de NTF - Nota Fiscal, por pessoa jurídica, fica fixado em 36 (trinta e seis) meses, contados da data de expedição da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF - Nota Fiscal e, também, o número e a data da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal, constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida para uso até (trinta e seis meses após a data da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal)".

Artigo 592. A partir de 1º de janeiro de 2008, ficam sem validade, sendo vedado a sua utilização, os documentos fiscais confeccionados há mais de 36 (trinta e seis) meses, bem como aqueles que venham a completar este prazo de confecção, à medida da data de seu respectivo alcance.

§ 1º. O prazo de 36 (doze) meses será contado a partir da data da AI-NF constante de forma impressa no documento fiscal, sendo que após o encerramento do mesmo, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados na forma prevista nesta Lei.

§ 2º. As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no caput deste Artigo serão resolvidas pelo responsável pela Fazenda Pública Municipal. ( continua ... )

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