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Dec. Mun. Guaíra/SP 3.985/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 3.985 de 19.12.2011

DOM-Guaíra: 19.12.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.650, de 26 de maio de 1994, que dispõe sobre incentivos fiscais para projetos culturais realizados no município de Guaíra.


JOSÉ CARLOS AUGUSTO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal para o apoio à realização de Projetos Culturais, instituído pela Lei Municipal nº 1.650/1994, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:

I - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pelo Projeto Cultural a ser beneficiado pelo incentivo Municipal;

II - Incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a Projetos Culturais apresentados na forma deste Regulamento;

III - Doação ou Patrocínio: transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do Projeto Cultural, com ou sem finalidades promocionais e publicitárias;

IV - Certificados de Enquadramento: documento que será emitido pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - COMIC, que será instituída por Decreto do Executivo - para efeito de concessão do benefício previsto na Lei 1.650/1994, especificando dados relativos ao Projeto Cultural incentivado e ao montante da doação ou patrocínio, com a discriminação dos recursos transferidos, dos recursos próprios, da contrapartida social e demais especificações necessárias;

V - Certificado para Incentivo Fiscal: certificado nominal e intransferível emitido, estabelecerá os valores que o incentivador poderá vir a abater dos valores devidos mensalmente a título de ISSQN e anualmente a IPTU, já considerada a fração de 50% (cinquenta por cento) estabelecida pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.650/1994;

VI - Termo de Compromisso: ( continua ... )

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