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LC Mun. Guaíra/SP 2.219/06 - LC - Lei Complementar do Município de Guaíra/SP nº 2.219 de 16.11.2006

DOM-Guaíra: 16.11.2006

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 2117, de 26 de novembro de 2004 - Código Tributário Municipal.


Sérgio de Mello, Prefeito Municipal de Guaíra, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber;

O povo do município de Guaíra, por seus representantes, resolveu e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 2117, de 26 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. O Executivo procederá, anualmente, através do MGV - Mapa Genérico de Valores a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1º. O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1- de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

§ 2º. Não sendo expedido o MGV - Mapa Genérico de Valores - os valores venais dos imóveis serão atualizados, anualmente, através de Decreto, com base na variação do IPCA- E (IBGE) ocorrido no período de 1º de novembro até 31 de outubro do ano anterior ao lançamento". (NR)

"Artigo 92. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:

I - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2.01, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.08, 4.09, 4.17, 4.21, 4.22, 4.23, 5.02, 5.03, 5,08, 7.01, 7.02, 7 03, 7.04, 7.05, 7.06, 7,07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 12.07, 12.12, 12.13, 12.14, 12,15, 12.16, 12 17, 13.01, 13.02, 13.03, 13.04, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 16.01, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22? 19.01, 20.03, 23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 26.01 e 37.01 da LS - Lista de ( continua ... )

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