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Lei CM Guaíra-SP 2.256/07 - Lei Câmara Municipal de Guaíra-SP nº 2.256 de 10.07.2007

DOM-Guaíra: 10.07.2007

(Acrescenta o § 3º ao artigo 37 da Lei Complementar nº 2.117/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, vereador José Reinaldo dos Santos Junior, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e na forma do § 6º do artigo 50 da lei orgânica do município de Guaíra, promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 37 da Lei Complementar Municipal nº 2117 de 26 de novembro de 2004 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

"Artigo 37. A base de cálculo do imposto, é o VBD - Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. A autoridade fazendária poderá elaborar uma tabela móvel provável de valores de imóveis constantes do CIMOB - Cadastro Imobiliário, para conhecimento do contribuinte, entretanto a alteração de tal tabela em valor que supere o índice do IPCA-E anual deverá ser realizada por Lei devidamente aprovada pelo Poder Legislativo.

Art. 2º Fica considerada como tabela móvel inicial o Decreto Municipal nº 3062/2005, que já é utilizado como referência para a cobrança do ITBI, sendo que a alteração dos valores que supere o índice anual do IPCA-E, deverá ser realizada por via de Lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaíra, 10 de julho de 2.007.

José Reinaldo dos Santos Junior

Presidente

Publicada e registrada na Secretária da Câmara Municipal de Guaíra, na data ( continua ... )

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