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Lei Mun. Guaíra/SP 2.418/10 - Lei do Município de Guaíra/SP nº 2.418 de 07.01.2010

DOM-Guaíra: 07.01.2010

Dispõe sobre a isenção de tributos municipais na construção das residências consideradas de interesse social e dá outras providências.


José Carlos Augusto, Prefeito do Município de Guaíra, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber;

O povo do município de Guaíra, por seus representantes, resolveu e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos, na construção das residências e sua infra-estrutura, quando as mesmas forem consideradas de interesse social, para fins exclusivos do "Programa Minha Casa Minha Vida".

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Ordinária correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Guaíra, 07 de janeiro de 2010.

José Carlos Augusto

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria de Prefeitura do Município de Guaíra, na data supra.

Andresa Ferreira Santos Romanelli

Diretora de ( continua ... )

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