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LC Mun. Guaíra/SP 2.585/12 - LC - Lei Complementar do Município de Guaíra/SP nº 2.585 de 26.12.2012

DOM-Guaíra: 26.12.2012

Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.117, de 26 de novembro de 2004 (Código Tributário)


José Carlos Augusto, Prefeito do Município de Guaíra, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber;

O povo do Município de Guaíra, por seus representantes, resolveu e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica alterado o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 2.117 de 26.11.2004 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 60. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I - Incluídos:

a) Os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02 e 7.05; i

b) As mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da LS - Lista de Serviços;

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas,

Parágrafo único. Na Construção Civil - itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços a base de cálculo do ISSQN é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:

I - O custo dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, inclusive aqueles adquiridos de terceiros, desde que incorporados à obra;

II - O valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde que relativas às atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de ( continua ... )

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