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LC Mun. Guaíra/SP 2.454/10 - LC - Lei Complementar do Município de Guaíra/SP nº 2.454 de 30.06.2010

DOM-Guaíra: 30.06.2010

Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.117, de 26/11/04, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


José Carlos Augusto, Prefeito do Município de Guaíra, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber;

O povo do Município de Guaíra, por seus representantes, resolveu e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, do §1º do art. 120 da Lei Complementar Municipal nº 2.117, de 26/11/04, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 120. (...)

§ 1º. (...)

I - 50% (cinquenta por cento), para estabelecimentos que funcionarem das 18h00min às 00h00min, de domingo a quinta-feira, e das 18h00min às 02h00min, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados;

II - 100% (cem por cento), para estabelecimentos que funcionarem das 00h00min às 06h00min, de Domingo a Quinta-feira, e das 02h00min às 06h00min, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados;

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Guaíra, 30 de junho de 2010

José Carlos Augusto

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria de Prefeitura do Município de Guaíra, na data supra.

Welington Batista Laurenço

Diretor Substituto de ( continua ... )

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