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LC Mun. Guaíra/SP 2.417/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guaíra/SP nº 2.417 de 22.12.2009

DOM-Guaíra: 22.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 2117/04 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


José Carlos Augusto, Prefeito do Município de Guaíra, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber;

O povo do Município de Guaíra, por seus representantes, resolveu e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;

Art. 1º A Lei Complementar nº 2117, de 26 de Novembro de 2004 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 491. (...)

(...)

Artigo 491-A. Fica vedada a emissão de guias com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais)

Parágrafo único. O valor devido que resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais) deverá ser diferido mensalmente para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), ou remido se no encerramento do exercício não tiver alcançado este valor."

Art. 2º O artigo 492 da Lei Complementar Municipal nº 2117, de 26/11/2004, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 2219, de 16/11/2006 passa a vigorar com a seguinte alteração.

"Artigo 492. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I - Juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

II - Multa moratória:

1 - de 2% (dois por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

2 - de 2% (dois por cento) mais 0,1 % (zero vírgula um por cento) ao dia do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do ( continua ... )

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