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Dec. Mun. Guaíra/SP 3.795/10 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 3.795 de 19.07.2010

DOM-Guaíra: 19.07.2010

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços para os Microempreendedores individuais, e dá outras providências.


José Carlos Augusto, Prefeito Municipal de Guaíra, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo como art. 278 da Lei Complementar Municipal nº 2.117, de 26.11.04,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o modelo de Nota Fiscal de Prestação de Serviços para os Microempreendedores Individuais, conforme Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O modelo constante do anexo poderá ser modificado mediante requerimento do interessado, desde que atendidos os requisitos legais.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Guaíra, 19 de julho de 2010.

José Carlos Augusto

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município de Guaíra, na data supra.

Welington Batista Lourenço

Diretor Substituto de Secretaria

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