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Dec. Mun. Guaíra/SP 4.188/13 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 4.188 de 12.04.2013

DOM-Guaíra: 12.04.2013

Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.


Sérgio de Mello, prefeito municipal de Guaíra, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a LCM nº 2117/2004 e suas alterações

Decreta:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:

I - O custo dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, inclusive aqueles adquiridos de terceiros;

II - O valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde que relativas às atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços.

Art. 2º O custo dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço bem como o destino dos mesmos é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra.

§ 1º. A dedução dos materiais mencionada no caput deste artigo somente poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

§ 2º. O contribuinte poderá optar pelo regime presumido de dedução de materiais, hipótese em que deduzirá do preço global o montante de 45% (quarenta e cinco por cento) a título de materiais incorporados à obra.

§ 3º. A opção prevista no parágrafo anterior deverá ser manifestada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data do início da obra, ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão.

§ 4º. Entender-se-á como opção realizada o pagamento efetuado pelo regime presumido dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 5º. Na ausência de qualquer pagamento, durante o prazo do § 3º, será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de materiais.

§ 6º. O percentual presumido de dedução prevalecerá igualmente nos casos em que o contribuinte não conseguir comprovar de modo ( continua ... )

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