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Dec. Est. SC 822/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 822 de 16.08.2016

DOE-SC: 17.08.2016

Altera o art. 7º do Decreto nº 463, de 2015, que dispõe sobre o horário de expediente administrativo nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3879/2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 463, de 20 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades finalísticas das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde, da Segurança Pública e da Justiça e Cidadania, bem como da Administração do Porto de São Francisco do Sul." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto nº 463, de 20 de novembro de 2015; e

II - o Decreto nº 749, de 14 de junho de 2016.

Florianópolis, 16 de agosto de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

João Batista ( continua ... )

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