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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.787/16 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.787 de 17.08.2016

DOM-Ribeirão Preto: 17.08.2016



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 296/2016, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Altera a redação do § 8º e inclui § 9º no Artigo 61 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

§§ 1º ao 7º. (...)

§ 8º. Poderá ser admitido um segundo parcelamento de débito do mesmo tributo, relativo a período distinto de parcelamento já existente, desde que as parcelas deste estejam em dia, devendo o valor do novo débito ser somado ao valor do débito remanescente do parcelamento existente, aplicando-se ao débito consolidado os demais dispositivos deste Artigo.

§ 9º. A partir do terceiro pedido de parcelamento de débito do mesmo tributo, este somente poderá ser deferido se quitado o parcelamento anterior, ou sob a forma de reparcelamento, subsumindo-se a totalidade do débito às condições especificadas no parágrafo 5º deste Artigo."

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

MARCUS VINÍCIUS BERZOTI RIBEIRO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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