x
x
x
Dec. Est. MT 661/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 661 de 17.08.2016

DOE-MT: 17.08.2016

Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tento em vista o que consta no Processo nº 276241/2016, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam RENOVADAS no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA I

Referência: RENOVAÇÃO

Empresa CNPJ Insc. Estadual Res. de Renovação do CEDEM Efeitos a partir
BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0247-00 13.079.418-0 120/2016 01/04/2016
IND. E COM. DE LATICÍNIOS VALE DO SÃO LOURENÇO LTDA. 06.192.490/0001-51 13.252.623-9 120/2016 01/06/2016
BRAVALAT IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA. 07.404.532/0001-33 13.303.619-7 120/2016 01/06/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?