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Dec. Est. MT 659/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 659 de 17.08.2016

DOE-MT: 17.08.2016

Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 329425/2016, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º A empresa beneficiada no programa abaixo relacionada, fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para os novos produtos constantes no Comunicado nº 004/2016 (anexo).

TABELA I

EMPRESA CNPJ INSC. ESTAUAL COMUNICADO
NATURAL PORK ALIMENTOS S/A 17.356.474/0001-73 13.478.757-9 004/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir dos incentivos fiscais estabelecido no 1º Termo Aditivo ao Termo de Acordo de Renovação, celebrado entre a mesma e o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da ( continua ... )

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