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Dec. Est. MT 658/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 658 de 17.08.2016

DOE-MT: 17.08.2016

Dispõe sobre o Enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 276231/2016, e Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Referência: ENQUADRAMENTO

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM
COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA 07.417.524/0007-17 13.517.214-4 121/2016
NEURI ZUFFO E CIA 26.535.443/0002-51 13.349.497-7 122/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso I, do ( continua ... )

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