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Dec. Est. MG 47.031/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.031 de 17.08.2016

DOE-MG: 18.08.2016

Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e o Decreto nº 46.930, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos itens 11 e 12 do § 1º do art. 5º, bem como no art. 12-A, todos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação conferida pela Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. O lançamento do valor do adicional de alíquotas na Escrituração Fiscal Digital - EFD -, deve ser feito conforme os procedimentos constantes do Manual de Escrituração - Fundo de Erradicação da Miséria, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet ." (nr)

Art. 2º As subalíneas "a.1" e "a.2" da alínea "a" do inciso I do art. 5º do Decreto nº 46.927, de 2015, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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