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Dec. Est. MS 14.537/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.537 de 17.08.2016

DOE-MS: 18.08.2016

(Acrescenta dispositivos ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anx. III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de incorporar à legislação estadual as regras do Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, celebrado na 253ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acréscimo da Seção III ao Capítulo VIII, com a seguinte redação:

"Seção III

Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)" (NR)

"Artigo 169-A. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, deve ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:

I - os Microempreendedores Individuais (MEI);

II - os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - os estabelecimentos optantes pela Escrituração Fiscal Digital, ou a ela obrigados, observado o disposto no § 1º deste ( continua ... )

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