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Port. DRF/BRASÍLIA 125/16 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília nº 125 de 17.08.2016

D.O.U.: 18.08.2016

Altera a Portaria DRF/BSB nº 44, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, resolve:

Fica acrescido ao artigo 3º da Portaria DRF/BSB nº 44, de 30 de março de 2011, o seguinte parágrafo:

"Artigo 3º (...)

Paragrafo único. A atividade conferida no inciso VII estende-se aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Dicat."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO ( continua ... )

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