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Res. Norm. ANS 410/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 410 de 17.08.2016

D.O.U.: 18.08.2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de aplicação da Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional - CMN, no setor de saúde suplementar, conforme possibilidade prevista no § 2º do artigo 25 da Resolução Normativa - RN nº 392, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe, em especial, sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar.


O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso XLII do artigo 4º, o inciso II do artigo 10 e o inciso IV do art.11, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; a alínea "a" do inciso IV e parágrafo único do artigo 35-A, e o artigo 35-L, todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o § 2º do artigo 25 da Resolução Normativa nº 392, de 9 de dezembro de 2015; e o inciso IV do art.82 e a alínea "a" do inciso II do artigo 86, ambos da RN nº 197, de 16 de julho de 2009, adota ad referendum da Diretoria Colegiada-DICOL, em 17 de agosto de 2016, a seguinte Resolução Normativa, e determina a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre a prorrogação do prazo de aplicação da Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional - CMN, no setor de saúde suplementar, conforme possibilidade prevista no § 2º do artigo 25 da Resolução Normativa - RN nº 392, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe, em especial, sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar.

Art. 2º As atualizações trazidas pela ( continua ... )

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