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Edital DFSMF/Foz do Iguaçu - PR 1.014/16 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR - DFSMF/Foz do Iguaçu - PR nº 1.014 de 09.08.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 10.08.2016

Edital de Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - valor fixo para profissionais autônomos.


EXERCÍCIO DE 2016

O Fiscal de Tributos, lotado na Divisão de Fiscalização do ISSQN, da Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 51 c/c artigos 354 a 359, da Lei Complementar Municipal nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), Notifica os contribuintes constantes do Anexo I deste Edital, do Lançamento de Ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Valor Fixo, para o exercício de 2016, para os profissionais autônomos.

I - DO fato gerador:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar nº 082/2003, consoante dispõe o artigo 340 da mesma Lei.

II - Da sujeição passiva:

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, entendendo-se este como pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa), consoante artigo 344, parágrafo único, da Lei Complementar nº 082/2003.

III - Da base de cálculo:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em se tratando de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, é calculado em valores fixos, em Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI, conforme dispõe o artigo 347, § 4º c/c artigo 352, ambos da referida Lei, nos seguintes termos: Profissionais autônomos sem curso de formação específica:

a) 01 (uma) UFFI por ano, em parcela única.

Aos profissionais autônomos que efetuarem a primeira inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME, será concedido 50% (cinquenta por cento) de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no valor das parcelas ou do valor da parcela única, para o primeiro exercício de atividade; e 30% (trinta por cento) de redução do ( continua ... )

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