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Dec. Mun. Ariquemes/RO 12.267/16 - Dec. - Decreto do Município de Ariquemes/RO nº 12.267 de 08.08.2016

DOM-Ariquemes: 10.08.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 12.107 de 21 de junho de 2016, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.909 de 19 de Dezembro de 2014, que Instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Ariquemes, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º da Lei Municipal 1.909 de 19 de dezembro de 2014.

Decreta:

Art. 1º O Decreto 12.107/2016 de 21 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Artigo 6º A solicitação de cancelamento e substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, poderá ser efetuada via sistema pelo próprio prestador do serviço, até o último dia do mês de competência a nota fiscal emitida, ficando a critério autoridade fiscal a análise do pedido de cancelamento, bem como, caso entenda necessário, a solicitação de instauração de processo administrativo.

§ 1º. O pedido de cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica solicitada fora do período descrito no artigo 6º, somente poderá ser cancelado mediante processo administrativo."

"Artigo 23. (...)

(...)

§ 2º. Fica prorrogado o prazo para entrega dos blocos de NFes impresso para as empresas que já estão devidamente cadastradas e aptas para a emissão da Nota Fiscal de Serviço para o dia 31/10/2016, sob pena de incorrer na multa correspondente a importância de 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR's, conforme previsão disposta no art. 60, inciso I, alínea "J" e "I" da Lei de ISSQN nº 1176/05."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/08/2016, revogando as disposições em ( continua ... )

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