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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.175/14 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.175 de 17.09.2014

DOM-Alfenas: 17.09.2014

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a emissão, por impressão tipográfica, de notas fiscais de prestação de serviços.


O Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pelo artigo 90, inciso I, alíneas "m" e "o", da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal;

Considerando que o Município de Alfenas tem enfrentado problemas relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 001/2011, firmado com a empresa EICON Controles Inteligentes de Negócios LTDA., cujo objeto é o licenciamento temporário de sistema de modernização da Administração Municipal, com a finalidade de controlar a arrecadação e gerir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incluindo a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, pelos contribuintes pessoa jurídica;

Considerando que o referido Contrato tem vigência até 10/02/2015 em decorrência do 5º Termo Aditivo firmado entre as partes;

Considerando que o sistema disponibilizado pela empresa Contratada está fora de operação desde o dia 13/09/2014, impedindo as empresas contribuintes de emitirem suas NFS-e, bem como de apurarem os valores de ISSQN devidos em decorrência dos serviços prestados;

Considerando que já está em curso perante a Administração Municipal processo licitatório com a finalidade de se contratar, dentre outros, o licenciamento de um novo sistema de gerenciamento e arrecadação de ISSQN e de emissão de NFS-e, o qual será integrado com os módulos disponibilizados a vários outros setores do Poder Executivo local;

Considerando, finalmente, que enquanto não for reestabelecida a normalidade no sistema de gerenciamento e arrecadação de ISSQN e de emissão de NFS-e, os contribuintes municipais não podem ser prejudicados no exercício de suas atividades e no faturamento e contabilização de seus serviços;

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a emissão, por impressão tipográfica, de notas fiscais de ( continua ... )

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