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Lei Est. GO 19.426/16 - Lei do Estado de Goiás nº 19.426 de 12.08.2016

DOE-GO: 12.08.2016

Obs.: Suplemento

(Altera a Lei nº 15.958/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do estado de Goiás, e nº 13.251/1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e na Lei nº 13.251, de 14 janeiro de 1998.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 21 da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 21. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é representado pela Procuradoria Geral de Contas e compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas nomeados pelo Procurador Geral de Contas, dentre brasileiros, bacharéis em Direito, de idoneidade moral e reputação ilibada, mediante concurso público de provas e títulos, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 91 da Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 91. O Ministério Público junto ao Tribunal, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, nomeados pelo Governador do Estado, entre brasileiros, bacharéis em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos, realizado e homologado pelo Tribunal, observada a ordem de classificação.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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