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Port. Sec. Faz. - DF 158/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 158 de 16.08.2016

DO-DF: 17.08.2016

Estabelece procedimentos para o reconhecimento de benefícios fiscais previstos na Lei Distrital nº 5.557, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei Distrital nº 5.557, de 16 de novembro de 2015, e nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O reconhecimento da remissão dos créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, com exigibilidade suspensa, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.557, de 16 de novembro de 2015, deverá observar o seguinte procedimento:

I - a Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de posse das informações previstas no art. 4º da Lei nº 5.557, de 2015, deverá encaminhá-las ao Núcleo de Benefícios Fiscais - NUBEF, da Coordenação de Tributação, da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II - além dos requisitos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.557, de 2015, o NUBEF verificará o cumprimento, pelos interessados, dos seguintes requisitos:

a) não possua débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal;

b) não tenha débitos para com o sistema de seguridade social brasileiro;

c) se empresa, não utiliza em seu processo produtivo mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da ( continua ... )

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