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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 19/16 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 19 de 16.08.2016

D.O.U.: 17.08.2016

(Delega competência aos Chefes de Seção e aos Chefes de Equipe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, objetivando a consolidação e a atualização das normas locais de delegação de competência, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes de Seção e aos Chefes de Equipe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR) para:

I - proferir despachos interlocutórios e saneadores, lavrar termos, juntar por anexação ou apensação, desapensar, arquivar, desarquivar e encaminhar às unidades descentralizadas de qualquer das regiões fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), processos ou expedientes que tratem de assuntos de competência original ou delegada; e

II - decidir, em casos de instrução ou decisão em processo, quanto à oportunidade e conveniência das solicitações de perícia para identificação ou quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, designando a instituição ou o perito encarregado de sua execução, respeitado o rodízio nas indicações para cada especialidade.

§ 1º. O disposto no inciso I não alcança o encaminhamento de processos ou expedientes às Superintendências Regionais, às suas Divisões nem às Unidades Centrais da RFB.

§ 2º. O disposto no inciso II alcança a designação de perito ad hoc de comprovada especialização ou experiência profissional, na hipótese de necessidade de perícia sobre matéria para a qual inexista credenciado.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança (ALF/SDR/Sarac) para:

I - declarar revelia nos processos administrativos fiscais;

II - aplicar a pena de perdimento de mercadorias nos casos de revelia;

III - providenciar, sempre que necessário, a formação de processo administrativo fiscal apartado para a imediata cobrança de exigência tributária;

IV - decidir sobre pedidos de parcelamento de tributos;

V - declarar abandonados os bens ou mercadorias enquadrados nas situações previstas na ( continua ... )

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