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Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 97/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 97 de 15.08.2016

D.O.U.: 17.08.2016

Disciplina o atendimento presencial nas unidades de atendimento jurisdicionadas a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos art. 4º, art. 7º §1º e art. 8º, I e II da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:

Art. 1º O atendimento presencial se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem.

Art. 2º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte, e das Agências da Receita Federal na jurisdição desta Delegacia, competem ao Chefe do CAC e ao Agente, respectivamente, e/ou a seus substitutos.

Parágrafo único. No âmbito da Equipe de Atendimento ao Contribuinte da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião/ SP, as atividades relacionadas no caput competem ao Chefe da EAT e/ou a seu substituto.

Art. 3º O atendimento aos cidadãos nas unidades de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP será prestado conforme especificado a seguir:

( continua ... )

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