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Port. SAFMDA 60/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 60 de 16.08.2016

D.O.U.: 17.08.2016

Obs.: Ret. DOU de 18.08.2016

(Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2015/2016 aos agricultores que aderiram ao Garantia Safra nos municípios que especifica.)


O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2015/2016 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo.

Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de agosto de 2016, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA

ANEXO

(Safra 2015/2016)

UF REGIÃO CDIBGE MUNICÍPIOS ADERIDOS
MG ÚNICA ( continua ... )

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