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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 8.052/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 8.052 de 19.11.2015

DOM-Guaratinguetá: 01.12.2015

Estabelece o período e prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/Fixo), para o exercício de 2016 e revoga o Decreto nº 8.032 de 29 de setembro de 2015.


O Doutor Francisco Carlos Moreira dos Santos, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº24, de 28 de julho de 2006,

Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a que se refere o parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, poderá ser feito em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no dia (14) quatorze de abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 8.032 de 29 de setembro de 2015.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de novembro de 2015.

Dr. Francisco Carlos Moreira dos Santos

Prefeito

João Carlos Barbosa da Silveira

Secretário Municipal da ( continua ... )

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