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IN SMF Descalvado-SP 3/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Descalvado-SP nº 3 de 23.03.2016

DOM-Descalvado: 31.03.2016

(Dispõe sobre a autorização da emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), na norma que indica.)


O Diretor da Divisão de Arrecadação da Prefeitura ao Município de Descalvado/SP, de acordo com a delegação de competência, contida no artigo 3º do Decreto 4.412 de 14 de marco de 2076, decide;

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o artigo 13, inciso II, do Decreto nº 4.412 de 14 de março de 2016, conforme disposto nos artigos a seguir.

Art. 2º Ficam autorizadas a emitirem uma única Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), por mês de competência, exceto quando o tomador do serviço exigir a Nota Fiscal Eletrônica individual, as seguintes atividades:

I - Academias;

II - Casas de shows e similares;

III - Estabelecimentos de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;

IV - Estabelecimentos de jogos, diversões e congêneres;

V - Farmácias de manipulação de medicamentos;

VI - Motéis;

VII - Salões de beleza e estética (cabeleireiros(as), manicures, pedicures e congêneres;

VIII - Estabelecimentos de banho e tosa de animais;

Art. 3º A empresa que emitir apenas uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por mês, poderá fornecer a seus clientes, recibo ou outro documento equivalente, e deverá, sempre que solicitado pelo Fisco Municipal, apresentar um relatório para a verificação de seu faturamento, para fins de recolhimento do ISSQN, conforme tabela a seguir:

Art. 4º As empresas mencionadas no artigo 2º, quando da emissão única da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica deverão constar como dados do tomador:

EMPRESAS( continua ... )

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