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Port. SMAF Mata de São João-BA 1/16 - Port. - Portaria Secretária Municipal de administração e Finanças de Mata de São João-BA nº 1 de 22.07.2016

DOM-Mata de São João: 22.07.2016

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


A Coordenadoria Fazendária do Município de Mata de São João, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no art. 261 da Lei Municipal nº 280/2006, bem como o art. 2º do Decreto nº 460/2016,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece cronograma para instituir quais contribuintes estarão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, na modalidade eletrônica, conforme prevê o Decreto Municipal nº460/2016.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir NFS-e os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que prestarem os seguintes tipos de serviços previstos na lista de serviços da Lei Federal nº116/2003:

I - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres, previstos no item 3 e seus subitens, exceto o subitem 3.01;

II - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres previstos no item 4 e seus subitens, exceto o subitem 4.17;

III - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres, previstos no item 6 e seus subitens, exceto os subitens 6.01 e 6.04;

IV - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, previstos no item 7 e seus subitens.

V - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres, previstos no item 9 e seus subitens.

VI - Serviços de intermediação e congêneres, previstos no item 10 e seus subitens, exceto os subitens 10.07 e 10.08;

VII - Serviços relativos a bens de terceiros, previstos no item 14 e seus subitens, exceto os subitens 14.08, 14.09, 14.11, 14.12 e 14.13;

VIII - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, previstos no item 15 e seus subitens;

IX - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21 e seus subitens;

X - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres, previstos no item 26 e seus subitens;

XI - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres, previstos no item 31;

Art. 3º EstaPortaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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