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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 15.08.2016

DOM-Porto Alegre: 16.08.2016

Regulamenta as ferramentas extrajudiciais de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa, em especial o protesto extrajudicial e o convênio para divulgação de informações com entes públicos e privados, de que tratam os incisos II e III do art. 68-A da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto no art. 21, IX, da Lei Complementar Municipal nº 765/2015, bem como o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Nacional nº 9.492/1997, no art. 198, § 3º, II, do Código Tributário Nacional e no art. 68-A, II e III, da Lei Complementar Municipal nº 07/1973:

DETERMINA:

Art. 1º A presente Instrução Normativa regulamenta a utilização de ferramentas extrajudiciais de divulgação e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 2º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a Receita Municipal poderá:

I - entrar em contato com o sujeito passivo através de ligação telefônica, envio de correspondência física ou eletrônica e atendimento pessoal, oferecendo, quando for o caso, proposta de parcelamento com condições pré-aprovadas;

II - levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa;

III - celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos em dívida ativa; e

IV - adotar qualquer outra medida, permitida pela legislação, que busque a obtenção, pelo Município, dos valores devidos.

Art. 3º A seleção para a cobrança dos créditos observará critérios de exigibilidade, valor, conveniência, oportunidade e eficiência, conforme gestão pública realizada pela Receita Municipal.

Parágrafo único. Não há óbice para cobrança de mais de um crédito do mesmo sujeito passivo.

Art. 4º Serão utilizadas, para a cobrança dos créditos, as informações constantes no cadastro municipal.

Parágrafo único. É dever do sujeito passivo de manter suas informações atualizadas, conforme ( continua ... )

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