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Lei Mun. Lençóis Paulista/SP 4.873/16 - Lei do Município de Lençóis Paulista/SP nº 4.873 de 30.03.2016

DOM-Lençóis Paulista: 30.03.2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no exercício 2016, aos comerciantes e prestadores de serviços que, comprovadamente, tiveram seus estabelecimentos atingidos por enchentes.


O Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 28 de março de 2016, manteve e ele promulga, nos termos do Art. 41, § 6º da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no exercício de 2016, a todos os comerciantes e prestadores de serviços que, comprovadamente, tiveram seus estabelecimentos atingidos pela enchente que atingiu o Município de Lençóis Paulista, em janeiro de 2016.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.

Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 30 de março de 2016.

Anderson Prado de ( continua ... )

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