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LC Mun. Ibitinga/SP 110/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ibitinga/SP nº 110 de 16.12.2015

DOM-Ibitinga: 16.12.2015

Fixa a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza em relação às receitas auferidas pelas Cooperativas de Trabalho Médico na administração dos planos de saúde e dá outras providências.


O Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga, Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº 4.501/2015, da Câmara Municipal, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a sociedade organizada sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor recebido de terceiros e repassado a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo principal, a título de remuneração pela prestação dos serviços.

Art. 2º Quando forem prestados os serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 2.773, de 21 de dezembro de 2004, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses realizados em decorrência desses planos a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres e demais profissionais da saúde, bem como os serviços prestados em caráter pessoal por seus próprios cooperados, se estiverem inscritos no cadastro mobiliário municipal como contribuintes do ISS.

§ 1º. A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre as atividades mencionadas no caput deste artigo será a diferença entre todas as receitas auferidas de prestação de serviços e os valores que forem destinados aos atos cooperados.

§ 2º. Para os fins previstos no caput deste artigo e no artigo 1º desta Lei Complementar, considera-se ato cooperativo principal aquele praticado pelos cooperados, por meio da cooperativa, no atendimento aos usuários do plano de saúde.

Art. 3º As cooperativas de trabalho médico ficam ( continua ... )

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